Guia de conformidade EAA para sites europeus

A Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva 2019/882) tornou-se exigível em todos os Estados-Membros da UE a 28 de junho de 2025. Quase um ano depois, a fiscalização está em curso e a mensagem dos reguladores é clara: estão a dar prioridade à não conformidade visível e à ausência de declarações de acessibilidade. Reguladores franceses já moveram processos contra quatro retalhistas alimentares, a PTS sueca iniciou auditorias ao comércio eletrónico e a ACM neerlandesa está a dar prioridade a quem não reporta. Este guia é a versão curta do que a sua equipa precisa de saber.

O que é a EAA, exatamente?

A EAA é uma diretiva da UE que harmoniza os requisitos de acessibilidade para produtos e serviços comercializados no mercado único europeu. Foi adotada em 2019 com uma janela de transposição de seis anos, razão pela qual a maioria das empresas só começou a prestar atenção em 2024. Cada Estado-Membro escreveu agora a sua própria lei nacional: a BFSG na Alemanha, a adaptação francesa dos artigos L412-13 e seguintes do Code de la consommation, o Decreto-Lei n.º 82/2022 em Portugal, e por aí adiante — mas todas implementam a mesma base.

A base técnica para sites é a EN 301 549, a norma europeia para a acessibilidade das TIC. Por sua vez, a EN 301 549 remete para a WCAG 2.1 nível AA como critério aplicável a conteúdo web. Por isso, quando alguém pergunta «o que significa a conformidade EAA para o meu site?», a resposta prática é: cumprir a WCAG 2.1 AA.

A quem se aplica?

A EAA aplica-se a uma lista definida de produtos e serviços, e não a «todos os sites». Para produtos digitais abrange:

• Sites de comércio eletrónico que vendem a consumidores na UE
• Serviços bancários e serviços financeiros para consumidores
• Serviços de transporte de passageiros (reserva, bilhetes, informação de viagem em tempo real)
• E-books e software de leitura dedicado
• Serviços de comunicação social audiovisual e respetivos serviços de acesso
• Serviços de telecomunicações e equipamento terminal de consumidor

Existe uma isenção para microempresas prestadoras de serviços com menos de 10 colaboradores e volume de negócios anual ou balanço inferior a 2 milhões de euros. Se é um SaaS pequeno, leia isto com atenção. A isenção aplica-se aos serviços, não aos produtos. E não há isenção das obrigações de rotulagem e informação da EAA, mesmo para microempresas que vendam produtos isentos.

Se vende a consumidores na UE e não se enquadra numa isenção clara, parta do princípio de que está abrangido.

Como é a conformidade na prática?

Para a equipa web típica, a conformidade EAA significa três coisas:

1. O seu site cumpre a WCAG 2.1 AA. São 50 critérios de sucesso distribuídos pelos quatro princípios POUR (Percetível, Operável, Compreensível, Robusto). Cerca de 30 podem ser testados automaticamente com ferramentas como o axe-core; os restantes exigem revisão manual.
2. Publica uma declaração de acessibilidade. A EN 301 549 §6.2 exige uma declaração pública e documentada que descreva o estado de conformidade, o conteúdo não conforme, o canal de contacto para reclamações de acessibilidade e a data da revisão mais recente.
3. Consegue demonstrar monitorização contínua. As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros podem pedir-lhe prova de que a acessibilidade integra o seu processo de desenvolvimento. Na prática, isto significa análises agendadas, um backlog de problemas e uma cadência de remediação razoável.

As coimas

As coimas variam por Estado-Membro, mas não são simbólicas:

• A França pode aplicar até €250 000 por infração, com penalizações diárias em caso de não conformidade continuada.
• A BFSG alemã permite coimas até €100 000 por caso.
• A Noruega aplicou a um fornecedor de uma aplicação de saúde uma coima de €5 360 por dia até as questões serem resolvidas.
• Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 82/2022, pode impor contra-ordenações até €44 891,81 em caso de violações muito graves.

A mensagem dos reguladores em 2025 tem sido consistente: não estão a dar prioridade à conformidade «perfeita», estão a dar prioridade à não conformidade visível e à ausência de declarações de acessibilidade. Um site com uma declaração documentada e um backlog de remediação é tratado de forma muito diferente de um site sem qualquer declaração.

Como começar

Se o seu site nunca foi auditado, este é o mínimo realista para o primeiro sprint:

1. Execute uma análise automática de base das suas 10 páginas mais importantes — página inicial, registo, checkout, conta e as páginas de aterragem com mais tráfego nas suas analíticas. Ferramentas como o axe-core, o WAVE ou o scanner gratuito da mandatiq detetam os problemas óbvios: texto alternativo em falta, baixo contraste, campos de formulário sem etiqueta, ausência de landmarks. Representam ~70 % das violações na maioria dos sites e podem ser corrigidos em poucos dias.
2. Faça a triagem manual do resto. Navegação por teclado, ordem de foco, etiquetas para leitores de ecrã em widgets personalizados e indicadores de foco visíveis são os pontos de alto impacto que nenhum scanner deteta de forma fiável. Reserve meio dia com um leitor de ecrã real (NVDA no Windows, VoiceOver no macOS — ambos gratuitos).
3. Publique a sua declaração de acessibilidade. Faça-o mesmo que o site ainda não esteja totalmente conforme. Uma declaração que diga «cumprimos a WCAG 2.1 AA exceto nestes quatro pontos, que prevemos corrigir até ao terceiro trimestre» vale, do ponto de vista legal, mais do que ausência de declaração.
4. Agende análises recorrentes. Semanal é exagero; mensal é o ponto certo para a maioria das equipas. O objetivo é apanhar regressões antes que se acumulem.

Próximos passos

A EAA não vai desaparecer e 2026 é o ano em que a maioria dos reguladores começa os primeiros ciclos de auditoria proativa. As equipas que avançam agora gastam alguns dias por trimestre em manutenção de acessibilidade. As que esperam acabam por gastar semanas a recuperar de uma reclamação.

Se quiser uma fotografia do estado atual do seu site, execute uma análise WCAG 2.1 AA gratuita. Mostramos-lhe as principais violações e os critérios WCAG a que correspondem — sem registo.